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Projeto de Lei libera aposentado que segue trabalhando de contribuir para Previdência

Post Author:admin_linkyou
Post published:28 de outubro de 2020
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O Projeto de Lei 4851/20 determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado segurado obrigatório, sendo dispensado do recolhimento mensal da contribuição…

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Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição a agentes nocivos

Post Author:admin_linkyou
Post published:12 de abril de 2019
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Frentista de posto de gasolina só tem direito à aposentadoria especial se comprovar que ficou exposto a agentes nocivos. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais…

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